A presidenta Dilma Roussef sancionou na segunda-feira a lei que permite aos avós visitar os netos em caso de pais separados. De acordo com o Decreto, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, o direito se estende aos avós, a critério do juiz, levando em consideração os interesses da criança ou do adolescente.
A lei, oriunda do Projeto de Lei do Senado 76/99, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), modifica o art. 1.589 do Código Civil e o art. 888 do Código de Processo Civil.
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